Termos e Condições
Estes termos regem a utilização dos nossos serviços de planeamento financeiro e website.
Data de entrada em vigor: 23 de junho de 2025: 1 de agosto de 2025
Aceitação dos Termos
Ao utilizar os nossos serviços, concorda em ficar vinculado a estes termos e condições.
Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar os nossos serviços.
Descrição dos Serviços
Oferecemos serviços de planeamento financeiro educacional incluindo:
- Análise de fundos de investimento e produtos financeiros
- Planeamento de reforma e estratégias de poupança
- Educação em literacia financeira e materiais informativos
- Consultoria educacional sobre alocação de recursos
Responsabilidades do Utilizador
Como utilizador dos nossos serviços, compromete-se a:
O Utilizador Deve:
- Fornecer informações precisas e atualizadas
- Utilizar os serviços apenas para fins legais
- Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso
O Utilizador Não Deve:
- Utilizar os serviços para atividades ilegais ou não autorizadas
- Tentar aceder a áreas restritas do sistema
- Partilhar informações confidenciais de outros clientes
- Interferir com o funcionamento normal dos serviços
Termos da Conta
Para aceder aos nossos serviços, pode precisar de criar uma conta.
Criação da Conta
Deve fornecer informações precisas e completas durante o registo e manter essas informações atualizadas.
Segurança da Conta
É responsável por manter a segurança da sua conta e todas as atividades que ocorram sob as suas credenciais.
Termos de Pagamento
Os serviços de subscrição estão sujeitos aos seguintes termos:
- Subscrição mensal de €250, incluindo IVA à taxa legal em vigor
- Pagamentos processados no início de cada período de faturação
- Cancelamento possível com 30 dias de antecedência
- Reembolsos sujeitos aos termos da política de cancelamento
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo dos nossos serviços, incluindo textos, gráficos, logótipos e software, é propriedade nossa ou dos nossos licenciadores.
É proibida a reprodução não autorizada de qualquer material protegido por direitos de autor.
Privacidade
A recolha e utilização das suas informações pessoais é regida pela nossa Política de Privacidade.
Consulte a nossa Política de Privacidade para informações detalhadas sobre como tratamos os seus dados.
Limitação de Responsabilidade
A nossa responsabilidade está limitada ao máximo permitido por lei.
Em nenhum caso a nossa responsabilidade excederá o valor pago pelos serviços nos 12 meses anteriores.
Indemnização
Concorda em indemnizar-nos contra qualquer reclamação decorrente do seu uso inadequado dos nossos serviços.
Resolução de Litígios
Qualquer disputa será resolvida através dos seguintes mecanismos:
Arbitragem
Disputas serão resolvidas através de arbitragem vinculativa, exceto quando excluído por lei:
- Arbitragem conduzida em Lisboa, Portugal
- Aplicação das regras do Centro de Arbitragem Comercial
- Decisão do árbitro é final e vinculativa
Plataforma ODR da UE
Para disputas elegíveis, pode utilizar a plataforma de resolução de litígios online da UE:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Esta plataforma está disponível para consumidores da União Europeia
Exceções à Arbitragem
Certas disputas podem ser levadas aos tribunais competentes, incluindo questões de propriedade intelectual e medidas cautelares.
Rescisão
Qualquer parte pode rescindir este acordo sob certas condições:
Rescisão pelo Utilizador
Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento com 30 dias de aviso prévio.
Rescisão pela Empresa
Podemos rescindir os serviços por violação destes termos ou por outros motivos legítimos.
Modificações aos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento.
Será notificado sobre alterações materiais com 30 dias de antecedência.
Lei Aplicável
Estes termos são regidos pelas leis de Portugal e pela jurisdição dos tribunais portugueses.
Acordo Integral
Estes termos constituem o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.
Contacto para Questões dos Termos
Para questões sobre estes termos, contacte:
Departamento Jurídico
FinancePlan Portugal Lda
Rua Rodrigo da Fonseca 87, 1250-190 Lisboa
Lisboa, Portugal
Ao utilizar os nossos serviços, reconhece ter lido e concordado com estes termos.